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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/16 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 21.12.2016

DOE-RS: 27.01.2017

(Celebra Termo de acordo com o estabelecimento da empresa indicada, para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos dos arts. 9º e 33, § 2º, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 21/12/2016, com JCS BRASIL ELETRODOMÉSTICOS SA, inscrito no CNPJ sob o nº 03.106.170/0005-77, Termo de Acordo ST/AR-007/2016 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, exceto às do item IV, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 21 de dezembro de 2016.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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