x
x
x
Ato Ass. Leg. - PB 4/17 - Ato ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 4 de 27.01.2017

DOE-PB: 27.01.2017

(Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo de vigência das Medidas Provisórias que relaciona.)


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, no cumprimento ao disposto no § 3º do art. 62 da Emenda Constitucional Federal nº 32, de 12 de setembro de 2001, c/c os §§ 5º e 6º do art. 237 do Regimento Interno (Res. 1.578/2012);

RESOLVE

PRORROGAR por 60 (sessenta) dias, o prazo de vigência das Medidas Provisórias, abaixo relacionadas, com a seguinte numeração:

248/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA (Mensagem 024/2016 do Governador do Estado) - Institui o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários - PEP, altera as Leis nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 8.567, de 10 de junho de 2008, 9.170, de 29 de junho de 2010, 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.

249/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA (Mensagem 025/2016 do Governador do Estado) - Estabelece critérios para regularização de terrenos pertencentes à CEHAP remanescentes de projetos habitacionais e que não serão destinados aos futuros projetos habitacionais da empresa.

Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, João Pessoa, 27 de janeiro de 2017.

ADRIANO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?