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Port. Sec. Faz. - Sergipe 31/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 31 de 25.01.2017

DOE-SE: 27.01.2017

Altera a Portaria nº 390, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual, no art. 4º, I e art.55, VIII, ambos da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto no Decreto nº 30.479, de 18 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo único da Portaria nº 390, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

CODIGO DESCRIÇÃO
0139 (...)
(...) (...)
0143 (...)
0151 Fundo de Equilíbrio Fiscal
0140 (...)
(...) ( continua ... )

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