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IN Sec. Faz. - CE 3/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 02.01.2017

DOE-CE: 26.01.2017

Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 28, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre o Roteiro de Análise Adicional, com o objetivo de orientar a homologação de módulos fiscais eletrônicos e seus respectivos softwares básicos, destinados à emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (cf-e).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016, que instituiu o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), nos termos do Ajuste SINIEF nº 11, de 24 de setembro de 2010, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe), nos termos do Ajuste Sinief nº 07, de 30 de setembro de 2005;

Considerando a necessidade de estabelecer roteiro para análise técnica dos Módulos Fiscais Eletrônicos, inclusive a orientação relativa à avaliação de hardware e software adicionais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 28, de 22 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Roteiro de Análise Adicional está disponível no site da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico http://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/internet/download/gerados/especceara.asp, identificado como Roteiro de Análise MFE Cfe 1.0.3.pdf", e terá como chave de codificação digital a sequência "0fddfb29c8ed388b1274322ec79da8a9", obtida com a aplicação do algorítimo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de janeiro de 2017.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA ( continua ... )

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