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IN Sec. Faz. - AL 6/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 6 de 26.01.2017

DOE-AL: 27.01.2017

Dispõe sobre a aplicação do adicional de alíquotas do ICMS, de que tratam a Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 2.845, de 14 de outubro de 2005.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, alterada pelas Leis nº 7.742, de 9 de outubro de 2015, e 7.767, de 30 de dezembro de 2015, e no Decreto nº 2.845, de 14 de outubro de 2005, alterado pelo Decreto nº 46.724, de 13 de janeiro de 2016, que tratam do adicional de alíquotas do ICMS, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O adicional de alíquotas do ICMS, de que tratam a Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 2.845, de 14 de outubro de 2005, aplica-se às operações e prestações sujeitas à alíquota interna, inclusive para fins de cálculo do ICMS devido:

I - por substituição tributária;

II - na antecipação tributária prevista no art. 591-A do Regulamento do ICMS; III - na operação e prestação que destine bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, de que trata o Decreto nº 46.723, de 13 de janeiro de 2015;

IV - na operação de aquisição interestadual de bens e serviços destinados a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento de contribuinte do ICMS localizado neste Estado, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

V - na importação de bens e mercadorias do exterior, assim como no serviço iniciado ou prestado no exterior;

VI - em relação à mercadoria existente em estoque por ocasião do pedido de baixa de inscrição, ressalvado o disposto nos incisos VII a IX d ( continua ... )

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