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ADE ALF/PORTO DE SALVADOR 1/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 1 de 19.01.2017

D.O.U.: 27.01.2017

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão do processo nº 12689.721858/2013-21, com fulcro nos arts. 4º, parágrafo único, inciso II, alínea "a", , , , caput, e 9º, §1º, inciso II, todos da IN RFB nº 1.415, de 2013, a pessoa jurídica contratada BELOV ENGENHARIA LTDA, CNPJ (matriz) nº 15.630.064/0001-43, extensivo a todas as suas filiais, até 04/02/2019, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, CNPJ (matriz) 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e a multa prevista no ( continua ... )

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