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Port. SECEX 9/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 26.01.2017

D.O.U.: 27.01.2017

Obs.: Ret. DOU de 31.01 e 01.02.2017

(Altera as Portarias SECEX nºs 23/2011, 39/2011, 38/2015, 58/2015, 23/2011 e 3/2013, que tratam sobre operações de comércio exterior, procedimento especial de verificação de origem não preferencial, procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelo Decreto nº 8.058/2013 e Serviço de Protocolo da Secretaria de Comércio Exterior.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 37, art. 46, art. 250, art. 257, art. 2º, §13, III, b, art. 4º, §7º e art. 7º, §6º do Anexo XVII, art. 6º do Anexo XXIII, e art. 4º do Anexo XXVII; a Portaria SECEX nº 39, de 10 de novembro de 2011, para dar nova redação ao art. 28; a Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015, para dar nova redação ao art. 52; a Portaria SECEX nº 58, de 29 de julho de 2015, para dar nova redação ao art. 3º e art. 6º, §§1º e 2º; e revoga o §3º do art. 257 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 e a Portaria SECEX nº 3, de 7 de fevereiro de 2013.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 37, ( continua ... )

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