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Port. ALF/Porto de Suape - PE 14/17 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE/PE - ALF/Porto de Suape - PE nº 14 de 25.01.2017

D.O.U.: 27.01.2017

(Resolve que o atendimento às exportações nesta Alfândega será realizado exclusivamente nos dias e horários do expediente administrativo normal da unidade na forma especifica.)


A INSPETORA-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE/PE, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicado no DOU de 17.05.2012, e conforme disposições da PORTARIA RFB nº 1.098/2013 e do artigo 36 do Decreto-Lei 37/66, com as alterações da Lei 10.833/2003, art. 77, resolve:

Art. 1º O atendimento às exportações nesta Alfândega será realizado exclusivamente nos dias e horários do expediente administrativo normal da unidade, na forma como segue.

Parágrafo único. No período de exportação da safra de frutas, o atendimento poderá ser estendido aos sábados, quando da previsão de chegada do navio de embarque para as segundas-feiras.

Art. 2º As declarações de exportação deverão ser apresentadas à Alfândega até 24 (vinte e quatro) horas antes da previsão de chegada da embarcação, sob pena de não serem desembaraçadas, considerando os trâmites necessários ao devido controle aduaneiro.

§ 1º. Os despachos de exportação com previsão de chegada da embarcação no sábado, no domingo e na segunda-feira, até as 09:00 h, deverão ser apresentados à Alfândega até a sexta-feira, às 09:00 h.

§ 2º. Os despachos de exportação com previsão de chegado da embarcação em feriados (nacional, estadual ou municipal), deverão ser apresentados à Alfândega até às 09:00 h do dia útil anterior.

§ 2º. Os despachos de exportação com previsão de chegada da embarcação entre as 22:00 h e as 09:00 h do dia seguinte, poderão ser apresentados na Alfândega até as 09:00 h do mesmo dia. (Incluído pela Portaria ALF/PSE 70/2009)

Art. 3º Os despachos de exportação apresentados dentro do horário acima destacado, mediante protocolo de recebimento, serão recepcionados até a próxima parametrização.

Parágrafo único. A conferência física dos despachos de exportação parametrizados para o canal vermelho fica automaticamente agendada para o turno seguinte de trabalho, devendo o representante legal do exportador solicitar o devido posicionamento da carga.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias ALF/PSE 42, 54 e 70 de 2009.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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