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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.825/17 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.825 de 26.01.2017

D.O.U.: 27.01.2017

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para ajustar a regulamentação cambial ao disposto na Lei nº 13.017, de 21 de julho de 2014, que alterou o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos).


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de janeiro de 2017, com base nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 9º, inciso III, e 10 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e tendo em vista a redação do § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, dada pelo art. 1º da Lei nº 13.017, de 21 de julho de 2014, resolve:

Art. 1º O art. 55 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 55. (...)

V - operações de compra e de venda de moeda estrangeira de até US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou do seu equivalente em outras moedas.

Parágrafo único. Nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira com clientes nas quais não houver formalização do contrato de câmbio, é obrigatória a entrega ou a disponibilização ao cliente, de forma imediata e sem ônus, de comprovante para cada operação realizada, contendo pelo menos a identificação das partes e a indicação da moeda estrangeira, do fato-natureza da operação, da taxa de câmbio, dos valores em moeda estrangeira e em moeda nacional, bem como do VET." ( continua ... )

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