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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.824/17 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.824 de 26.01.2017

D.O.U.: 27.01.2017

Altera a Circular nº 3.683, de 4 de novembro de 2013, que dispõe sobre instituições de pagamento e prestação de serviços de pagamentos.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de janeiro de 2017, com base no disposto nos arts. 6º, §§ 1º e 4º, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º Os arts. 5º, , 14, 16, 19, 27, 44, 46, 52, 61 e 62 da Circular nº 3.683, de 4 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

IX - documento com a identificação de eventuais autoridades estrangeiras que supervisionem os controladores diretos ou indiretos; ( continua ... )

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