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LC Mun. Açailândia/MA 9/16 - LC - Lei Complementar do Município de Açailândia/MA nº 9 de 23.12.2016

DOM-Açailândia: 23.12.2016

Institui o Código Tributário do Município de Açailândia, estado de Maranhão.


O Prefeito Municipal de Açailândia, nos termos do art. 57, IV, da Lei Orgânica do Município de Açailândia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me foram conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de Açailândia, que regulará o sistema tributário municipal e estabelece as normas gerais de direito tributário e institui os tributos municipais, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 3º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - A destinação legal do produto de sua arrecadação.

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 4º Esta Lei dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, a fiscalização, as penalidades, o processo administrativo tributário e estabelece normas de Direito Fiscal a eles pertinentes.

Art. 5º Integram o Sistema Tributário do Município de Açailândia:

I - Imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) A Transmissão inter-vivos (ITBI), a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ( continua ... )

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