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Lei Mun. Charqueadas/RS 1.119/01 - Lei do Município de Charqueadas/RS nº 1.119 de 23.03.2001

DOM-Charqueadas: 23.03.2001

Dispõe sobre a conversão e atualização da UPR - Unidade Padrão de Referência dos valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Charqueadas, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A UPR - Unidade Padrão de Referência, instituída pela Lei Municipal nº 43 de 14-12-1983, substituirá a UFIR como fator de atualização dos tributos, tarifas e preços públicos municipais, e corresponde no ano de 2000 e 2001 à R$ 49,83(quarenta e nove reais, com oitenta e três centavos), conforme tabela evolutiva em anexo;

Parágrafo único. O valor da UPR de que trata este artigo, será reajustado anualmente pelo INPC/ IBGE , tendo como período de apuração os meses de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, e entrará em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente;

Art. 2º Os índices expressos na legislação municipal em UFIR, serão convertidas em reais e após reconvertidas em UPR;

Art. 3º Os tributos, tarifas e preços públicos em atraso inscritos ou não na Dívida Ativa serão atualizados pela variação verificada da UPR;

Art. 4º Os parcelamentos de Tributos Municipais realizados até a data da implementação da Lei expressos em UFIR, serão atualizados anualmente pelos critérios constante no art. 3º, até a sua quitação.

Art. 5º Os tributos, tarifas e preços públicos conforme o interesse da Fazenda Pública poderão ser expressos em UPR ou Moeda Corrente Nacional.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que for necessário

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de Março de ( continua ... )

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