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Dec. Mun. Conselheiro Lafaiete/MG 478/16 - Dec. - Decreto do Município de Conselheiro Lafaiete/MG nº 478 de 13.12.2016

DOM-Conselheiro Lafaiete: 24.12.2016

Dispõe sobre a atualização do índice dos valores da Unidade Fiscal do Município - UFM e do Valor de Referencia do Município - VRM para o exercício de 2017 de conselheiro lafaiete e dá otras providências.


O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG, Ivar de Almeida Cerqueira Neto, no uso das atribuições legais conferidas pelos artigos 12; 13, XXV; 90, inciso VI; 116,1, "a" e "j", todos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de junho de 1990,

Considerando o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 014, de 27 de J dezembro de 2006, quanto à atualização da Planta Genérica de Valores;

Considerando a necessidade da Administração em atualizar os valores de impostos e taxas cobrados no exercício de 2016, para a cobrança e lançamentos no exercício de I 2017;

Considerando que a atualização da Planta Genérica de Valores foi feita pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos últimos 12 meses, compreendendo o período de dezembro/2015 a novembro/2016.

Decreta

Art. 1º Para o exercício de 2017, fica reajustada em 6,99% (seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento), a Planta Genérica de Valores utilizada para a apuração da base de cálculo e correspondentes lançamentos de IPTU - Impostos Predial e Territorial Urbano e demais taxas no exercido de 2016.

Art. 2º Ficam também atualizados pelo percentual disposto no artigo Io, para o exercício de 2017:

I - A Unidade Fiscal do Município - UFM = R$ 118,36 (cento e dezoito reais e trinta e I seis centavos);

II - O Valor de Referência do Município - VRM = R$ 158,93 (cento e cinqüenta e oito reais e noventa e três centavos).

Art 3º A pauta de valores praticados, no exercício de 2016, para cálculo de ITBI -Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos e de Direitos a eles relativos, por estimativa, fica reajustada em 6,99% (seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento) para o exercício de 2017, em observância ao disposto pelo artigo 7º do Decreto Municipal nº 50, de 24 de julho de 2009.

Art 4º Este Decreto entra em vigor a partir de Io de janeiro de 2017, revogadas as disposições em ( continua ... )

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