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Dec. Mun. Capivari/SP 6.004/14 - Dec. - Decreto do Município de Capivari/SP nº 6.004 de 07.05.2014

DOM-Capivari: 07.05.2014

(Altera a redação do artigo 21 do Decreto nº 5.590/2011 que alterou o Decreto nº 4.778/2006, que ampliou funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, do ISSQN, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal.)


Rodrigo Abdala Proença, Prefeito Municipal de Capivari, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O Art. 21 do Decreto nº 5590/2011, de 03 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe poderá ser cancelada pelo emitente em até 01 (um) dia da data da emissão e após tal prazo somente através de processo administrativo fiscal.

Parágrafo único. Se no momento da emissão da NFS-e ocorrer erro no preenchimento, a mesma poderá ser substituída e não cancelada, pelo emitente, por meio do sistema, antes do pagamento do imposto. Não podendo ultrapassar o dia 15 (quinze) do mês subsequente à emissão da NFS-e."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Capivari, 07 de maio de 2014.

Rodrigo Albdala Proença

Prefeito Municipal

Publicado na Portaria da Secretaria Municipal, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze.

Susimara Ap. Leite de lima

Dir. Secretaria ( continua ... )

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