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Dec. Mun. Capivari/SP 5.806/13 - Dec. - Decreto do Município de Capivari/SP nº 5.806 de 02.04.2013

DOM-Capivari: 02.04.2013

"Simplifica as operações de emissão de guias de pequeno valor para recolhimento do ISSQN -Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências."


O Prefeito Municipal de Capivari, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nB 001/2003, de 23 de dezembro de 2003, e no Decreto na 4778/2006 de 03 de maio de 2006 , que instituiu o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no município de Capivari;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Decreta:

Art. 1º Não será emitada guia de pagamento com valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) para recolhimento do ISSQN.

§ 1º. O débito de ISS relativo a determinado mês de competência, gerado em decorrência da regra prevista no caput, será acumulado no saldo do(s) mês(es) subseqüente(s), sem ônus adicional para o sujeito passivo, até que alcançado o valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais).

§ 2º. O disposto no caput não se aplica ao pagamento de ISS decorrente de Nota Fiscal Avulsa.

Art. 2º As disposições contidas neste regulamento aplicam-se para os fatos geradores do ISS a partir do mês de competência maio de 2013.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Capivari, 02 de abril de 2013.

Rodrigo Abdala Proença

Prefeito Municipal

Publicado na Portaria da Secretaria Municipal, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.

Susimara Ap. Leite de lima

Dir. Secretaria ( continua ... )

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