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Dec. Mun. Capivari/SP 5.771/13 - Dec. - Decreto do Município de Capivari/SP nº 5.771 de 02.01.2013

DOM-Capivari: 02.01.2013

(Altera o § 4º, do artigo 6º do Decreto nº 4.778/206, que regulamentou a Lei Complementar nº 1/2003, que dispõe sobre o ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas ao GISS - Guia de Informação de ISS Eletrônica.)


André Luis Rocha, Prefeito do Município de Capivari, Estado de São Paulo, em exercício, no uso de suas atribuições legais;

Decreta;

Art. 1º Altera o Parágrafo 4º, do Artigo 6º, do Decreto nº 4778/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. Findo o exercício fiscal o contribuinte deverá manter os livros fiscais em arquivo digital e conserválos pelo prazo regulamentar, para exibição ao Fisco quando solicitados."

Art. 2º Os demais dispositivos deste Decreto permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Capivari, 02 de janeiro de 2013.

André Luis Rocha

Prefeito Municipal - em exercício

Publicado na Portaria da Secretaria Municipal, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.

Susimara Ap. Leite de lima

Coord. Atividades Administrativas/Operacionais Secretaria ( continua ... )

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