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Dec. Mun. Hortolândia/SP 3.721/17 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 3.721 de 18.01.2017

DOM-Hortolândia: 21.01.2017

"Fixa as datas de vencimento das Taxas Mobiliárias e ISSQN - Fixo - para o Exercício de 2017 e dá outras providências"


Ângelo Augusto Perugini, Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a necessidade de fixar os prazos de vencimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza na modalidade fixa- ISSQN- fixo e Taxas Mobiliárias Municipais- promovendo -lhe a adequada divulgação a fim de conferir ampla publicidade;

Considerando, finalmente, os elementos constantes no Processo Administrativo PMH nº 900/2017.

Decreta

Art. 1º As datas de vencimento do ISSQN - fixo e Taxas Mobiliárias Municipais, relativas ao exercício de 2017, ficam assim estabelecidas:

I - Para pagamento em cota única: 15 de março de 2017;

II - Para pagamento parcelado: todo dia 15 (quinze) de cada mês, sendo que o vencimento da primeira parcela dar-se-á em 15 de março de 2017.

§ 1º. A quantidade de parcelas em que se divide o lançamento, observado o máximo de 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas;

§ 2º. A parcela mínima, quando o lançamento for divido nos termos do § 1º do presente artigo, para o exercício de 2017 será de RS 41,71 (quarenta e um reais e setenta e um centavos), conforme parágrafo único do artigo 265 da Lei nº 1.801/2006, alterado pela Lei Complementam0 63, de 11 de agosto de 2014.

§ 3º. Caso o número de parcelas não for exato, utilizar-se-á o número natural anterior à parte inteira do resultado obtido, podendo haver diferença de valores entre as parcelas, respeitando-se, dessa forma, as regras de arredondamento matemático e seu valor deverá conter 2 (duas) casas decimais.

Art. 2º Sendo o vencimento dia não útil, entendendo-se os sábados, domingos e feriados, ou em dia em que não haja expediente bancário, o vencimento será prorrogado para o Io (primeiro) dia útil subsequente.

Art. 3º Os lançamentos adicionais e substitutivos ( continua ... )

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