Decreto do Munic�pio de Pedro Leopoldo/MG n� 1.661 de 06.01.2017 ("Estabelece o Calend�rio Fiscal para o exerc�cio de 2017 e d� outras provid�ncias

Dec. Mun. Pedro Leopoldo/MG 1.661/17 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Pedro Leopoldo/MG n� 1.661 de 06.01.2017

DOM-Pedro Leopoldo: 06.01.2017
"Estabelece o Calend�rio Fiscal para o exerc�cio de 2017 e d� outras provid�ncias."

Cristiano Elias dos Reis Costa, Prefeito do Munic�pio de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, Inciso IV, da Lei Org�nica do Munic�pio e o disposto na Lei 2.909 de 29 de dezembro de 2006 e suas altera��es posteriores - C�digo Tribut�rio Municipal,
Decreta:
Art. 1� O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU, poder� ser pago, no exerc�cio de 2017, em at� 07 (sete) parcelas, com vencimentos, respectiva e sucessivamente, em 12 de junho de 2017, 10 de julho de 2017, 10 de agosto de 2017, 11 de setembro de 2017, 10 de outubro de 2017, 10 de novembro de 2017 e 11 de dezembro de 2017.
� 1�. A Parcela �nica do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exerc�cio de 2017, ter� seu vencimento em 12 de junho de 2017.
� 2�. Cada uma das parcelas mencionadas no caput do art. Io, deste Decreto, n�o poder� ter valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais), levando-se em considera��o o somat�rio dos valores dos tributos constantes da guia de recolhimento.
� 3�. A Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar - TCLD ser� cobrada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exerc�cio de 2017.
� 4�. A Contribui��o para Custeio do Servi�o de Ilumina��o P�blica, tamb�m, ser� cobrada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exerc�cio de 2017.
Art. 2� As seguintes Taxas referentes ao exerc�cio de 2017 dever�o ser pagas pelos contribuintes nas seguintes datas:
I - Taxa de Fiscaliza��o de Localiza��o e Funcionamento - T.F.L.F. e a Taxa de Fiscaliza��o Sanit�ria - T.F.S., at� o dia 20 de fevereiro de 2017;
II - Taxa de Fiscaliza��o de An�ncio - T.F.A. e a Taxa de Licen�a para Ocupa��o do Solo nas Vias P�blicas - T.L.O.S., at� o dia 20 de fevereiro de 2017.
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.