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Edital DTRF - Votorantim/SP 4/17 - Edital - Edital Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização do Município de Votorantim - SP nº 4 de 20.01.2017

DOM-Votorantim: 20.01.2017

Notifica os contribuintes sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e das taxas do poder de polícia do exercício de 2017.


A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos art. 161, "caput", art. 162, "caput" e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações - CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, "caput" c/c art. 157, "caput" e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo, cujas incidências ocorreram em 1º de janeiro (art. 162, §1º inciso II, e art. 185-A, I, ambos do CTM).

Também, informa que os respectivos carnês, contendo os tributos devidos, serão entregues de forma simples pelos Correios, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereç www.sefvotorantim.sp.gov.br.

Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base no art. 157, "caput" e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), acrescidos do valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 10,80 (dez reais e oitenta centavos), dar-se-á em 24/02/2017, mas que os mesmos poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada (art. 165, §§ 4º e 5º, e art. 192, CTM), em até 10 (dez) parcelas (sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 60,01), conforme demonstrativo abaixo:

Parcela única com valor integral ou com desconto de 50% no ISS, quando couber, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º; e, também, prazo máximo para impugnação do lançamento.Vencimento em ( continua ... )

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