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LC Mun. Joinville/SC 136/02 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 136 de 30.12.2002

DOM-Joinville: 30.12.2002

Institui Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei complementar:

Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, devida pelos consumidores, residenciais e não residenciais, de energia elétrica, e pelos proprietários de imóveis baldios, destinada ao custeio do serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.

Art. 2º A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública tem como fato gerador o custo mensal do serviço da iluminação pública prestada ao contribuinte.

Art. 3º A contribuição será calculada com base no custo dos serviços prestados, levando-se em conta a metragem linear de testada do imóvel, fronteiriça para o logradouro público beneficiado.

§ 1º. Possuindo o imóvel mais de uma testada fronteiriça para o logradouro público beneficiado pelo serviço, a contribuição levará em conta apenas a maior testada.

§ 2º. Na hipótese de o imóvel possuir mais de uma unidade autônoma para uma única testada, a contribuição será exigida individualmente de cada unidade integrante do imóvel, levando-se em consideração à mesma testada, não podendo a alíquota ser inferior a prevista no intervalo mínimo, conforme tabela II, do art. 4º.

§ 3º. Considera-se testada beneficiada pelo serviço de iluminação pública aquela que ficar até 50 (cinqüenta) metros da luminária postada no sentido da via pública.

Art. 4º Para cálculo da contribuição aplicar-se-á as seguintes alíquotas:

I - Quando ( continua ... )

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