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Edital Notif. SMF/Porto Velho - RO S/N/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO S/N de 18.01.2017

DOM-Porto Velho: 25.01.2017

Edital de Notificação de Lançamento de ISSQN/Táxi relativo ao exercício fiscal de 2017.


Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

Considerando a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível, identificado o sujeito passivo;

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA notifica os autorizados na exploração do Serviço de Transporte de Passageiros em Táxi no Município de Porto Velho, cujas Autorizações Administrativas Municipais (AAM's) correspondem aos FINAIS 1 (UM); 2 (DOIS); 3 (TRÊS) e 4 (QUATRO), a RECOLHER O MONTANTE DEVIDO, relativo ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao exercício de 2017, conforme listagem, que identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o tributo.

O Lançamento dos tributos acima está fundamentado na Lei Complementar nº 033/1994 alterada pela Lei Complementar 291/2007 e Art. 22, inciso III, da Lei Complementar 369/2009.

Os tributos ora lançados terão seus vencimentos respectivamente em 31/01; 28/02; 31 /03 e 01/05.

Os tributos deverão ser pago através do documento de arrecadação - DAM que deverá se retirado junto ao Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda.

Secretaria Municipal de Fazenda

Av. Carlos Gomes, 181, Arigolandia - Fone: ( continua ... )

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