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LC Mun. Joinville/SC 474/17 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 474 de 25.01.2017

DOM-Joinville: 25.01.2017

Dá nova redação ao inciso II, do artigo 7º, altera a redação dos artigos 2º, 3º, 4º, 9º, 11 e 12, da Lei Complementar 136, de 30 de dezembro de 2002, que institui contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º O art. 2º, da Lei Complementar nº 136, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública tem como fato gerador o custo mensal das atividades previstas no artigo anterior, tendo como base de cálculo a tarifa B4 fixada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Parágrafo único. Os valores da contribuição serão corrigidos automaticamente pelo mesmo índice e com a mesma periodicidade que a tarifa de energia destinada a Iluminação Pública B4 - ANEEL, tendo como base a cobrada no mês de novembro de 2016".

Art. 2º O art. 3º, da Lei Complementar nº 136, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica, cadastrados junto a concessionária de serviço público de distribuição de energia e os proprietários de imóveis não edificados".

Art. 3º O art. 4º, da Lei Complementar nº 136, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Para cálculo da contribuição aplicar-se-á as seguintes alíquotas:

I - Quando tratar-se de imóvel não edificado, com testada de:

De 01 a 30 m - R$ 19,24 por ( continua ... )

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