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Port. Sec. Faz. - ES 1-R/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 1-R de 25.01.2017

DOE-ES: 26.01.2017

(Altera o Anx. Único das Portarias nºs 31-R/2015, 13-R/2016 e 43-R/2016, que credenciam empresas como contribuintes substitutos para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único das Portarias nº 31-R, de 24 de julho de 2015, 13-R, de 21 de março de 2016 e 43-R, de 27 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 76698408;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2º O art. 4º da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas aos contribuintes relacionados no Anexo I desta Portaria deverá conter a expressão "Substituição Tributária - Portaria nº 43-R /2016." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 1º que passa a produzir efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram e ao art. 2º que passa a produzir efeitos a partir de 29 de dezembro de 2016.

Vitória, 25 de janeiro de 2017.

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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