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C-Circ. DEBAN 3.802/17 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos nº 3.802 de 25.01.2017

D.O.U.: 26.01.2017

Divulga esclarecimentos relativos às medidas que devem ser adotadas por instituidores de arranjos de pagamento em funcionamento relacionadas à abertura de participação nos respectivos arranjos de pagamento, nos termos da Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, com a redação dada pela Circular nº 3.815, de 7 de dezembro de 2016.


O Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso da atribuição que confere o art. 111, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto na Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º A obrigação de encaminhar as informações de que trata o art. 24-A do regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 2013, (RA), aplica-se ao:

II - instituidor de arranjo de pagamento que opera, atualmente, como arranjo fechado, e que atenda às seguintes condições:

a) seja classificado, quanto ao relacionamento, como de conta de pagamento pós-paga ou de conta de depósito à vista;

b) seja classificado, quanto à modalidade, como de compra ou de transferência - neste último caso, desde que a liquidação das transações de pagamento entre usuários finais implique transferências de fundos entre diferentes participantes do arranjo (em outras palavras, transferências no arranjo não estão restritas a transações no livro de uma única instituição participante do arranjo); e

c) apresente movimentação, em 12 meses, maior ou igual a R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais).

Art. 2º A documentação de que trata o inciso I do art. 24-A do RA, deve ser apresentada, em papel ou por meio eletrônico, até o dia 17 de fevereiro de 2017:

I - ao Banco Central do Brasil, em qualquer de suas representações, endereçada ao Departamento de Operações ( continua ... )

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