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Res. CCFCVS 91/98 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 91 de 24.06.1998

D.O.U.: 21.07.1998

(Aprova as alterações ao Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (MNPO-FCVS).)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, na forma dos incisos II e IV do artigo 50 do Regulamento anexo à Portaria nº 207 do Ministério da Fazenda, de 18 de agosto de 1995, em sua 34 ªreunião, de 24 de junho de 1998, resolveu:

I - Aprovar as alterações ao Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais - MNPO-FCVS, o qual contempla o detalhamento de todos os aspectos operacionais relativos à Administração do referido Fundo, desde a fase de recolhimento das contribuições até o pagamento dos saldos de sua responsabilidade.

II - Determinar que esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de setembro de 1996, no que tange ao disposto no Capítulo V do referido MNPO-FCVS.

EDUARDO AUGUSTO GUIMARÃES

Presidente do Conselho

Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais - MNPO-FCVS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. Introdução

O Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, instituído com base nos artigos 18 e 19 do Regulamento aprovado pela Portaria nº 118, do Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social - MBES, de 19 de setembro de 1988, com as alterações previstas nas Portarias nº 271, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - MEFP, de 25 de abril de 1991, e nº 207, do Ministério da Fazenda - MF, de 18 de agosto de 1995, contempla o detalhamento de todos os aspectos operacionais relativos à administração do Fundo desde a fase de recolhimento das contribuições até a dos pagamentos de sua responsabilidade, com descrição dos documentos exigidos para habilitação dos contratos junto ao FCVS.

1.1 Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS

Criado pela Resolução nº 25, do Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação - BNH, de 16 de junho de 1967, ratificado pela Lei nº 9.443, de 14 de março de 1997, transferido sucessivamente para a Caixa Econômica Federal - CAIXA, Banco Central do Brasil - BACEN, Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente - MHU, e MF pelo Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 1.277, de 20 de março de 1987, Decreto-Lei nº 2.406, de 05 de janeiro de 1988, e Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, respectivamente, tem como finalidade, na forma da legislação pertinente:

a) garantir o limite de prazo para amortização dos financiamentos habitacionais, contraídos pelos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH;

b) assumir em nome do devedor os descontos concedidos nas liquidações antecipadas e transferências de contratos de financiamento habitacional; e

c) garantir o equilíbrio da Apólice de Seguro ( continua ... )

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