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Port. Sec. Faz. - PI 18/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 18 de 24.01.2017

DOE-PI: 25.01.2017

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados previamente pela Administração Tributária para fins de concessão, renovação ou ampliação de incentivos e benefícios fiscais.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,

RESOLV E:

Art. 1º A análise prévia relativa à concessão, a inclusão de novos produtos, renovação ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária das quais decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Art. 2º A Autoridade Fiscal preparadora do processo deverá instrui-lo com o documento denominado "DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA", Anexo Único a este Ato.

Art. 3º A estimativa informada no quadro 2 do demonstrativo previsto no art. 2º poderá ser ajustada pela Autoridade Fiscal com a utilização de outros parâmetros eventualmente adequados ao cálculo, hipótese em que informará tal procedimento no quadro 5 desse documento.

Art. 4º O requerente do regime especial deverá informar, no ato do pedido do incentivo ou benefício, a projeção em reais da estimativa de faturamento anual, e por produto, quando apresentar percentuais diferentes de dispensa do ICMS apurado ou do crédito presumido, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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