x
x
x
Dec. Est. RN 26.596/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 26.596 de 24.01.2017

DOE-RN: 25.01.2017

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.075, de 13 de julho de 2016, que institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, VII, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Estadual nº 10.075, de 13 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º A utilização do Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais minerais, com capacidade de armazenamento igual ou superior a 10 litros, comercializadas no Estado do Rio Grande do Norte, ainda que provenientes de outra Unidade da Federação, passa a ser disciplinada por este Decreto.

Art. 2º É obrigatória a utilização do Selo Fiscal de Controle aplicado diretamente sobre o lacre do vasilhame, a partir de 1º de abril de 2017, podendo o processo de aplicação ser realizado de forma manual ou automatizada.

Art. 3º O Selo Fiscal de Controle deverá ter as seguintes características, de acordo com os modelos aprovados pela Secretaria de Estado da Tributação - SET e atendendo às normas de segurança exigidas:

I - formato retangular com 40 mm (quarenta milímetros) de largura por 20 mm (vinte milímetros) de altura e com cantos arredondados;

II - impressão de fundo de segurança em tinta hidrossolúvel numismático nas cores ocre 1225 C, azul 297 C, verde 367 C e laranja fluorescente, apresentando distorções de cores na tentativa de cópias coloridas, microletras positiva e negativa invisíveis à vista desarmada, contendo textos repetitivos e falha técnica, incorporadas aos fundos numismáticos verde e azul;

III - brasão do Estado do Rio Grande do Norte acompanhado da expressão "SET-RN SELO FISCAL DE CONTROLE" em letra maiúscula, centralizado na parte superior do selo, impresso na cor preta;

IV - impressão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?