Decreto do Munic�pio de Uni�o da Vit�ria/PR n� 62 de 19.01.2017 (Disp�e sobre as datas de vencimento para o recolhimento do imposto sobre servi�os de qualquer

Dec. Mun. Uni�o da Vit�ria/PR 62/17 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Uni�o da Vit�ria/PR n� 62 de 19.01.2017

DOM-Uni�o da Vit�ria: 23.01.2017
Disp�e sobre as datas de vencimento para o recolhimento do imposto sobre servi�os de qualquer natureza - ISSQN-FIXO, da taxa de Funcionamento Regular - TFR, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Licen�a para ocupa��o de �reas e Logradouros P�blicos Relativos ao Exerc�cio Fiscal 2017 e d� outras Provid�ncias.

HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal de Uni�o da Vit�ria, Estado do Paran�, no uso de suas atribui��es legais e de acordo com a Ata do Termo de Transmiss�o de Cargo de Prefeito n� 35, registrada no 3� Tabelionato de Notas de Uni�o da Vit�ria.
DECRETA:
Art. 1� Em conformidade com os artigos 118 e 161, da Lei Complementar 13/2013, regulamenta as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Servi�os De Qualquer Natureza - ISSQN-FIXO, relativo ao Exerc�cio 2017, na seguinte forma:
II - ISSQN fixo:

Parcela Vencimento Desconto
Cota �nica 30/05/2017 5%
1� Parcela 30/05/2017
2� Parcela 30/06/2017
3� Parcela 28/07/2017( continua ... )

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