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Dec. Mun. União da Vitória/PR 62/17 - Dec. - Decreto do Município de União da Vitória/PR nº 62 de 19.01.2017

DOM-União da Vitória: 23.01.2017

Dispõe sobre as datas de vencimento para o recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN-FIXO, da taxa de Funcionamento Regular - TFR, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Licença para ocupação de Áreas e Logradouros Públicos Relativos ao Exercício Fiscal 2017 e dá outras Providências.


HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Ata do Termo de Transmissão de Cargo de Prefeito nº 35, registrada no 3º Tabelionato de Notas de União da Vitória.

DECRETA:

Art. 1º Em conformidade com os artigos 118 e 161, da Lei Complementar 13/2013, regulamenta as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN-FIXO, relativo ao Exercício 2017, na seguinte forma:

II - ISSQN fixo:

ParcelaVencimentoDesconto
Cota única 30/05/20175%
1ª Parcela 30/05/2017
2ª Parcela 30/06/2017
3ª Parcela 28/07/2017( continua ... )

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