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Dec. Mun. Franca/SP 10.607/17 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 10.607 de 20.01.2017

DOM-Franca: 21.01.2017

Prorroga o prazo do vencimento do ISS - Imposto Sobre Serviços e da TLF - Taxa de Licença e Funcionamento, e dá outras providências.


GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e; Considerando que alguns carnês de ISS e TLF de 2017 ainda estão sendo entregues, gerando dificuldades para que se efetue o pagamento na data prevista inicialmente; Considerando que os contabilistas, após o recebimento dos carnês, devem ainda contatar seus clientes contribuintes para conferência, acerto e entrega dos mesmos; Considerando, finalmente, que o contribuinte não deve ser penalizado com acréscimos pelo pagamento intempestivo para o qual não deu causa,

DECRETA

Art. 1º O prazo de vencimento para pagamento do ISS - Imposto Sobre Serviços, e da TLF - Taxa de Licença e Funcionamento, previsto para o dia 20 do mês de janeiro de 2017, fica prorrogado para o dia 31 de janeiro de 2017.

Parágrafo Único - A prorrogação referida no caput deste artigo não inclui o recolhimento das guias geradas, através do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN previsto no Decreto 9.387, de 17 de dezembro de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 20 de janeiro de 2017.

GILSON DE ( continua ... )

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