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Dec. Mun. Varginha/MG 8.007/17 - Dec. - Decreto do Município de Varginha/MG nº 8.007 de 17.01.2017

DOM-Varginha: 19.01.2017

Regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 5.942/2014, que normatiza o tratamento Tributário dispensado aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de Tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 2º e 17 da Lei Municipal nº 5.942 de 17 de dezembro de 2.014,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 5.942 de 17 de dezembro de 2014.

Art. 2º O ISSQN devido anualmente pelos contribuintes previstos no Art. 1º da Lei nº 5.942/2014 será fixo conforme nela definido e será determinado mediante aplicação da tabela constante do Anexo Único daquela Lei, no dia 1º de janeiro de cada exercício.

§ 1º No exercício de 2017, o ISSQN devido nos termos do Art. 1º da Lei nº 5.942/2014 deverá ser pago em 12 (doze) parcelas tendo seus vencimentos conforme calendário seguinte:

1ª parcela 15/02/2017

2ª parcela 15/03/2017

3ª parcela 15/04/2017

4ª parcela 15/05/2017

5ª parcela 15/06/2017

6ª parcela 15/07/2017

7ª parcela 15/08/2017

8ª parcela 15/09/2017

9ª parcela 15/10/2017

10ª parcela 15/11/2017

11ª parcela 15/12/2017

12ª parcela 15/01/2018

§ 2º As guias para pagamento do imposto deverão ser obtidas pelos contribuintes junto à Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA antes do vencimento da primeira parcela ficando cientificados os contribuintes que a inércia dos mesmos para obtenção das referidas guias que redundar em atraso no recolhimento do imposto constituir-se-á em mora.

§ 3º Os contribuintes tratados nesse Decreto que iniciarem suas atividades no exercício de 2017 também deverão observar o disposto no § 2º deste Artigo e ainda, ao final do terceiro mês de funcionamento e antes do vencimento da próxima parcela do imposto, requerer a emissão das guias definitivas para recolhimento do imposto pelo ( continua ... )

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