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Dec. Mun. Ibitinga/SP 4.109/17 - Dec. - Decreto do Município de Ibitinga/SP nº 4.109 de 09.01.2017

DOM-Ibitinga: 14.01.2017

(Altera o Decreto nº 2.687/2005, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.696/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


O SR. PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo primeiro do Artigo 73 do Decreto nº 2.687, de 16 de fevereiro de 2005, passa a ter a seguinte redação:

§ 1º Os profissionais autônomos ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráter privado, e as sociedades constituídas na forma do § 1º do artigo 18 devem recolher o Imposto, calculado na conformidade do § 3º do artigo 18, com vencimento no dia 15 de abril, 15 de agosto e 15 de dezembro.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CRISTINA MARIA KALIL ARANTES

Prefeita Municipal

Registrado e publicado na Secretaria de Administração da P.M., em 09 de janeiro de 2017.

ANTÔNIO CARLOS FEITOSA

Secretário de ( continua ... )

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