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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 4.534/17 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.534 de 16.01.2017

DOM-Taquaritinga: 19.01.2017

Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais, para o exercício de 2017 e dá outras providências.


Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com estabelecido pela Lei nº 3.218, de 27 de dezembro de 2001 e Lei Complementar nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003, e, Considerando a necessidade de regulamentação dos critérios para lançamento Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, nos termos do art. 44 da Lei Complementar Municipal nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003;

Decreta:

Art. 1º O IPTU referente ao exercício de 2017 será recolhido à vista, em parcela única, ou em parcelas, na forma deste Decreto.

§ 1º Os valores do IPTU referentes ao exercício de 2017, exceto as taxas agregadas, gozarão de desconto de 7% (sete por cento), se pagos integralmente até 30 de março de 2017.

§ 2º O pagamento parcelado será em 10 (dez) cotas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no dia 30 de março de 2017 e as demais nos dias:

20 de abril; 10 de maio; 10 de junho; 10 de julho; 10 de agosto; 10 de setembro; 10 de outubro; 10 de novembro;

e, 10 de dezembro, ou, caso de este se incidir em data em que não houver expediente bancário regular no município,no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º Os valores das cotas mensais, gozarão de desconto de 3% (três por cento), se pagos em dia.

Art. 2º O ISSQN referente ao exercício de 2017 será recolhido na seguinte forma:

I - ALÍQUOTAS FIXAS: por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação.

II - VARIÁVEIS: por meio de guia emitida pelo próprio contribuinte, de acordo com modelo estabelecidos pelo Fisco, aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma da tabela do anexo I da ( continua ... )

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