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Dec. Est. PE 44.058/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.058 de 24.01.2017

DOE-PE: 25.01.2017

Regulamenta a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, pela realização de atividade de fiscalização nas áreas de defesa e inspeção agropecuária.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 15.919 de 4 de novembro de 2016, que cria a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - Adagro, autarquia estadual;

CONSIDERANDO ser a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP uma das principais fontes de receita própria da Adagro, essencial ao exercício das atividades de fiscalização nas áreas de defesa e inspeção agropecuária;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 15.930, de 30 de novembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Constitui fato gerador da TFUSP a realização pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - Adagro das atividades de fiscalização de pessoas físicas e jurídicas nas áreas de defesa e inspeção agropecuária, conforme Anexo Único.

Art. 2º São contribuintes da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP as pessoas físicas e jurídicas que:

I - manipulem, produzam, beneficiem, analisem, classifiquem, armazenem, transportem, produtos, subprodutos e derivados de origem animal e insumos;

II - promovam o trânsito de animais, para quaisquer fins;

III - manipulem, produzam, beneficiem, analisem, classifiquem, armazenem, comercializem, transportem produtos, subprodutos e derivados de origem vegetal e insumos;

IV - produzam, comercializem e distribuam produtos quimioterápicos, agropecuários, biológicos, agrotóxicos e afins;

V - promovam a prestação de serviços zoofitossanitários, de defesa agropecuária e afins.

Art. 3º Os valores da TFUSP aplicados no Estado de Pernambuco são os constantes do Anexo Único, para pagamento em parcela única, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE 20 emitido pela Adagro.

Art. 4º Os valores previstos no Anexo Único serão atualizados anualmente, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, observado o disposto na ( continua ... )

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