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Dec. Est. CE 32.132/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.132 de 20.01.2017

DOE-CE: 24.01.2017

Altera o Decreto nº 27.951, de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Geradora de Energia Eólica (Proeólica).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e V do art. 88 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações de ajuste na legislação estadual voltada para o fortalecimento de indústrias de energia eólica no Estado do Ceará, CONSIDERANDO a necessidade de promover permanentes ajustes na legislação, de forma a adequar o tratamento tributário aplicado às indústrias de energia eólica sediadas neste estado às situações fáticas inerentes ao processo industrial,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Decreto nº 27.951, de 10 de outubro de 2005, o art. 6º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A Não se encerra a etapa do diferimento do pagamento do ICMS na hipótese em que a sociedade empresária beneficiária do FDI, fabricante de equipamento utilizado na geração de energia eólica:

I - ceder, em comodato, bens do ativo imobilizado para empresa do mesmo segmento econômico, também beneficiária do FDI, desde que tal operação não modifique a essência da atividade industrial da sociedade empresária comodante e comodatária;

II - realizar operação de saída de mercadoria decorrente de produção própria, nos casos em que a operação subsequente seja amparada por isenção ou não incidência do imposto nos termos da legislação tributária." (NR)

Art. 2º Ficam convalidadas as operações de que trata o inciso II do art. 6º-A do Decreto nº 27.951, de 2005, acrescido pelo art. 1º deste Decreto, praticadas em data anterior à publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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