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Dec. Est. AM 37.590/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.590 de 24.01.2017

DOE-AM: 24.01.2017

Estabelece o Calendário dos Feriados Nacionais e Estaduais e dos Pontos Facultativos a ser observado no exercício de 2017, no âmbito do Poder Executivo Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que os feriados nacionais estão previstos na legislação federal, que também disciplina os quantitativos dos feriados estaduais e municipais;

CONSIDERANDO os feriados do Estado do Amazonas e do Município de Manaus, declarados em leis específicas;

CONSIDERANDO que a legislação de cada Município amazonense também declara os feriados municipais, de acordo com a história e a cultura religiosa do local;

CONSIDERANDO que, em seu conjunto ou isoladamente, os feriados por vezes coincidem com o iminente término da semana, circunstância que aconselha a declaração de ponto facultativo, de sorte à contenção de gastos com o funcionamento da máquina administrativa nos dias que intercalam fins-de-semana, feriados e fins-de-semana;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 206 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, "somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis",

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, na forma deste Decreto, o Calendário dos Feriados Nacionais e Estaduais e dos Pontos Facultativos a serem observados no exercício de 2017, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Para efeitos do artigo anterior:

1 - os feriados nacionais, estaduais e do Município de Manaus são os especificados no Anexo Único deste Decreto, com as respectivas leis que os instituíram;

II - ficam declarados os seguintes pontos facultativos:

a) FEVEREIRO: 27 e 28 - Carnaval;

b) MARÇO: 01 - Quarta-feira de Cinzas;

c) ABRIL: 13 - Quinta-Feira Santa;

d) JUNHO: 15 - Corpus Christi; e 16 - sexta-feira;

e) SETEMBRO: 06 - entre a Elevação do Amazonas à Categoria de Província e a Independência do Brasil;

f) OUTUBRO:

1.13 - pós Feriado Nacional - Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil;

2.23 - segunda-feira; e 24 - Elevação de Manaus a categoria de Cidade (somente na Capital);

g) NOVEMBRO: 03 - pós Feriado Nacional - Finados

h) DEZEMBRO: 08, somente na Capital;

III - ficam declarados pontos facultativos nos Municípios do Estado do Amazonas, nas datas dos feriados municipais, declarados em lei, mediante comunicado à Secretaria de Estado de Administração e Gestão;

IV - fica determinado:

a) aos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais assim definidos em lei, conforme dispõe o § 1º do ( continua ... )

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