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Dec. Mun. Pitangui/MG 233/16 - Dec. - Decreto do Município de Pitangui/MG nº 233 de 29.12.2016

DOM-Pitangui: 29.12.2016

Reajusta o valor da UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município de Pitangui/MG e contém outras providências.


O Prefeito Municipal de Pitangui, no exercício de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 70 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto no Código Tributário Municipal,

Decreta:

Art. 1º Fica fixada em R$ 2,79 (dois reais e setenta e nove centavos), a UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município, para o exercício de 2017.

Art. 2º Todas as tabelas fixadas em UPFM atenderão ao disposto no artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de Pitangui, 29 de dezembro de 2016.

Marcilio Valadares

Prefeito ( continua ... )

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