x
x
x
Dec. Mun. Além Paraíba/MG 6.241/16 - Dec. - Decreto do Município de Além Paraíba/MG nº 6.241 de 12.12.2016

DOM-Além Paraíba: 12.12.2016

Atualiza a base de cálculo para fins de incidência do ISSQN, IPTU, Taxas e Tarifas Municipais para o exercício de 2017, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal De Além Paraíba, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de se atualizar monetariamente a base de cálculo para fins de cobrança do IPTU do Município de Além Paraíba, bem como do Distrito de Angustura e Povoados de Marinópolis e Fernando Lobo, e também das demais taxas e tarifas;

Considerando o disposto no § 2º, do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.005, de 25 de janeiro de 2001;

Considerando a regra do § 2º, do Art. 97 do CTN, que autoriza a atualização de valores monetários;

Considerando a variação do INPC nos últimos 12 (doze) meses;

Art. 1º Fica atualizada em 7,39%, para o exercício de 2017, a base de cálculo para fins de incidência do ISSQN e demais taxas e tarifas do Município de Além Paraíba.

Art. 2º Fica atualizada em 7,39%, para o exercício de 2017, a base cálculo para fins de incidência do IPTU do Município de Além Paraíba, bem como do Distrito de Angustura e Povoados de Marinópolis e Fernando Lobo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 12 de dezembro de 2016.

Fernando Lúcio Ferreira Donzeles

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?