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LC Mun. Santa Juliana/MG 13/16 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Juliana/MG nº 13 de 11.05.2016

DOM-Santa Juliana: 11.05.2016

Dispõe sobre a instituição de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


O povo do Município de Santa Juliana, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída no Município de Santa Juliana a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ressalvando-se desta obrigatoriedade apenas aqueles que a critério da Fiscalização de Rendas Tributárias forem dispensados da sua emissão.

§ 1º. A NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações sujeitas a tributação do ISSQN. A NFS-e será emitida on line por meio da internet, no endereço eletrônico: www.santajuliana.mg.gov.br

§ 2º. O prestador de serviços obrigado a emitir NFS-e, assim como os que fizerem a opção pela sua utilização deverão emiti-la para todos os serviços prestados.

§ 3º. A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por "e-mail" quando solicitado pelo tomador de serviços.

Art. 3º A NFS-e deverá conter as seguintes informações:

I - Número sequencial;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora de emissão;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) Endereço eletrônico e-mail;

d) Número do telefone;

e) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC.

V - Identificação do tomador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) Endereço eletrônico e-mail:

d) Número do telefone;

e) Inscrição no Cadastro ( continua ... )

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