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Res. SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ 2/17 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CACHOEIRAS DE MACACU - SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ nº 2 de 02.01.2017

DOM-Cachoeiras de Macacu: 10.01.2017

Fixa Calendário de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviço Autônomo, Taxa de Fiscalização Localização Instalação e Funcionamento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE CACHOEIRAS DE MACACU, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 2.493/07 e o artigo 433 da Lei Complementar nº 022 de 17 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam fixadas as datas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviço Autônomo e Taxa de Fiscalização Localização Instalação e Funcionamento do exercício de 2017, conforme discriminação:

IPTU

I - Cota Única:

a) até 28 de abril com desconto de 20% (vinte por cento);

b) até 31 de maio com desconto de 10% (dez por cento);

c) até 30 de junho com desconto de 5% (cinco por cento)

II - Pagamento Parcelado em 6 (seis) Cotas:

Datas de Vencimento:

1ª cota2ª cota3ª cota4ª cota5ª cota6ª cota
30/0631/0731/0829/0931/1030/11

ISS - Autônomo

I - Cota Única:

a) até 31 de março com ( continua ... )

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