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Res. SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ 1/17 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CACHOEIRAS DE MACACU - SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ nº 1 de 02.01.2017

DOM-Cachoeiras de Macacu: 10.01.2017

Cachoeiras de Macacu, 02 de Janeiro de 2017 Reajusta os tributos, preços e serviços municipais com base no valor da Unidade Fiscal de Referência para 2017 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE CACHOEIRAS DE MACACU, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 2.493/07 e o artigo 433 da Lei Complementar nº 022 de 17 de Dezembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), instituída pela Lei Complementar nº 022 de 17 de dezembro de 2007, como parâmetro de atualização dos tributos e emolumentos municipais para o exercício de 2017, será de R$ 3,1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Cachoeiras de Macacu, 02 de Janeiro de 2017

Silvio Cláudio da Costa Medina

Secretário Municipal de ( continua ... )

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