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LC Mun. Sales Oliveira/SP 11/15 - LC - Lei Complementar do Município de Sales Oliveira/SP nº 11 de 09.11.2015

DOM-Sales Oliveira: 09.11.2015

"Institui incentivo tributário e fiscal para empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, de faixa de renda especifica e dá outras providências. ".


FABIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído incentivo tributário e fiscal para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, do Governo Federal, instituído pela Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009 e alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.499 de 16 de Junho de 2011 e alterações, observadas as exigências e condições estabelecidas nesta Lei e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º O incentivo tributário e fiscal de que trata esta Lei será concedido através de isenções, obedecidas as seguintes condições:

I - apresentação do contrato pactuado com a instituição financeira com as respectivas matriculas dos imóveis que serão objetos dos empreendimentos habitacional de interesse social;

II - a titularidade do imóvel deve ser de instituição financeira autorizada pelo PMCMV e vinculada ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, não afetando a isenção sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre aquisição de imóvel pelo FAR- Fundo de Arrendamento Residencial ou FDS- Fundo de Desenvolvimento Social/Caixa Econômica Federal quando da contratação do Empreendimento Habitacional;

III- a unidade habitacional dos empreendimentos deverá ser destin população com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), atualizada com base nas normas editadas pelo Poder Executivo Federal; e

IV - havendo necessidade de contratação de mão-de-obra, deverá ser dada preferencia aos trabalhadores residentes no município de Sales Oliveira, salvo no caso de haver na região mão-de-obra especializada, necessária à execução dos projetos objetivados pelas empresas interessadas. ( continua ... )

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