Dec. Mun. Irati/PR 59/17 - Dec. - Decreto do Município de Irati/PR nº 59 de 12.01.2017
DOM-Irati: 20.01.2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 317 da Lei Municipal nº 1796, de 24 de dezembro de 2001, com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 2167 de 21 de dezembro de 2004,
DECRETA:
Art. 1º Fixa a URM - Unidade de Referência Municipal para fins de atualização monetária dos créditos tributários municipais: FEVEREIRO/2017 em R$ 70,89 (setenta reais e oitenta e nove centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de janeiro de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito ( continua ... )
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