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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 202/16 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 202 de 21.12.2016

DOM-Barão de Cocais: 22.12.2016

Dispõe sobre a atualização dos valores do metro quadrado de construção e do metro quadrado do terreno pela variação anual do índice nacional de preços ao consumidor - INPC.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 246 do Código Tributário Municipal, Lei 764 de 20 de dezembro de 1990, modificado pela Lei Complementar 1422 de 26 de novembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O valor do metro quadrado de construção, constante no anexo VIII (Tabela VIII.1), da Lei Complementar 764 de 20 de dezembro de 1190, alterado pela Lei Complementar 1401 de 28 de dezembro de 2007 e pela Lei Complementar 1422 de 26 de dezembro de 2008, fica atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulgado em dezembro de 2016, acumulado em 7,38% (sete virgula trinta e oito pontos percentuais) para o IPTU 2017.

Art. 2º O valor do metro quadrado do terreno, constante no anexo IX (Tabela IX.3), da Lei Complementar 764 de 20 de dezembro de 1990, alterado pela Lei Complementar 1401 de 28 de dezembro de 2007 e pela Lei Complementar 1422 de 26 de dezembro de 2008, fica atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulgado em dezembro de 2016, acumulado em 7,38% (sete vírgula trinta e outro pontos percentuais) para o IPTU 2017.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ficando revogado o Decreto 193/2016.

Mando, portanto, a todos quanto o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Barão de Cocais, 21 de dezembro de 2016.

Armando Verdolin Brandão

Prefeito ( continua ... )

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