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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 192/16 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 192 de 14.12.2016

DOM-Barão de Cocais: 14.12.2016

Dispõe sobre o pagamento de ISSQN, TLL, TFF, TLOV e SANI, para o exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de Barão de Cocais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 52, item IV da Lei Orgânica Municipal de 21 de abril de 1990 e art. 19 da Lei 1070 de 05 de fevereiro de 1998, alterado pela Lei 1083 de 30 de dezembro de 1998.

DECRETA:

Art. 1º A data de vencimento para o pagamento do ISSQN, TLL, TFF, TLOV e SANI, instituídos no Código Tributário Municipal, Lei 764/90, para o exercício de 2017, será de 24 de fevereiro de 2017.

Art. 2º O pagamento do ISSQN, TLL, TFF, TLOV e SANI após esta data sofrerá os acréscimos legais.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Cocais, 14 de dezembro de 2016.

Armando Verdolin Brandão

Prefeito ( continua ... )

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