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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 191/16 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 191 de 14.12.2016

DOM-Barão de Cocais: 14.12.2016

Dispõe sobre o pagamento de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano para o exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de Barão de Cocais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 52, item IV da Lei Orgânica Municipal de 21 de abril de 1990, combinado com o art. 18 da Lei 764 de 20 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º A data de vencimento para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - instituído pela Constituição da República e regulamentado pelo Código Tributário Nacional e Municipal, Lei 764/90, para o exercício de 2016, será 29 de abril de 2016.

Art. 2º O pagamento do IPTU em parcela única, até 31 de maio de 2017, implicará em desconto de 5% (cinco por cento), em atenção aos §§ 1º e 3º, IV, do art. 18 da Lei 764/90, alterado pela Lei 1305/2005 e Lei 1422/2008.

Art. 3º O pagamento do IPTU poderá ser parcelado, sem desconto, em até 3 (três) vezes, sendo o vencimento das parcelas da seguinte forma:

1ª Parcela: 31 de maio de 2017;

2ª Parcela: 30 de junho de 2017;

3ª Parcela: 31 de julho de 2017.

Art. 4º O pagamento do IPTU após estas datas sofrerá os acréscimos legais.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Barão de Cocais, 14 de dezembro de 2016.

Armando Verdolin Brandão

Prefeito ( continua ... )

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