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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 190/16 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 190 de 14.12.2016

DOM-Barão de Cocais: 14.12.2016

Dispõe sobre a majoração do Valor de Referência.


O Prefeito Municipal de Barão de Cocais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 243 do Código Tributário Municipal - Lei 764 de 20 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Valor de Referência instituído pela Lei 764 de 20 de dezembro de 1990, Código Tributário Municipal, e modificado pelos Decretos 097/12, 152/2013, 166/2014 e 203/2015, no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.

Barão de Cocais, 14 de dezembro de 2016.

Armando Verdolin Brandão

Prefeito ( continua ... )

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