x
x
x
Lei Est. GO 19.595/17 - Lei do Estado de Goiás nº 19.595 de 12.01.2017

DOE-GO: 24.01.2017

Introduz alterações no texto da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 10 e 181, caput, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados, da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, passam a viger com as seguintes modificações, acréscimos e supressões:

"Artigo 5º (...)

(...)

(...)

(...)

§ 6º. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive, durante os quais não se realizarão sessões de julgamento.

(...)

(...)

Artigo 6º (...)

(...)

(...)

(...)

§ 4º. Não será proferida decisão que implique afastamento da aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que esta tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal -STF- em:

I - ação direta de inconstitucionalidade;

II - recurso extraordinário em ação de repercussão geral;

III - recurso extraordinário processado normalmente, quando se tratar de entendimento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?