Port. SAF - RJ 2.207/17 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 2.207 de 19.01.2017

DOE-RJ: 24.01.2017

(Altera o anx. I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, revogando a Portaria SAF nº 1138/2012.)

Ementa Oficial: Altera o anexo I da Portaria nº 665/10, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, revogando a Portaria SAF nº 1138, de 23 de novembro de 2012.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 3º da Portaria SAF nº 639/10,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir do Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

"Anexo I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Nº do processo 78.967.838 2654768000104 PLUS VALLE PADARIA E CONFEITARIA LTDA E-04/031/128/2014"

Art. 2º Revogar a Portaria SAF nº 1138, de 23 de novembro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de ( continua ... )

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