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Dec. Est. RS 53.411/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.411 de 23.01.2017

DOE-RS: 24.01.2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4833 - Na Seção III-G do Apêndice II, os itens I a III passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIASEMBALAGEMPREÇO FINAL (RS)
"ICimento CP IISaco 50kg26,80
IICimento CP IVSaco 50kg28,32
IIICimento CP V ARISaco 50kg29,88"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de ( continua ... )

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