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Dec. Est. PB 37.218/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.218 de 23.01.2017

DOE-PB: 24.01.2017

Revoga o Decreto nº 35.320, de 08 de setembro de 2014, que concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 35.320, de 08 de setembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de janeiro de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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